Estatuto | SINEPD

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Estatuto

Estatuto do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Similares do Estado da Bahia – SINEPD / 2009


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CAPÍTULO I

 

Da Constituição do Sindicato


Art. 1 – O SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E SIMILARES DO ESTADO DA BAHIA – SINEPD, é uma entidade sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade do Salvador, à Rua Conselheiro Dantas, N° 8, Ed. Paraguaçu, Salas 407, 408 e 409, Comércio, CEP: 40.015-070, é constituído por prazo de duração indeterminado para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da Categoria Econômica das sociedades atuantes no setor de informática e tecnologia da informação, assim consideradas as sociedades que tenham como objetivo preponderante as atividades de comércio e prestação de serviços técnicos de informática, quais sejam, de processamento de dados; desenvolvimento, integração, comercialização, distribuição, agenciamento, licenciamento e manutenção de produtos e serviços em informática (hardware e software); fornecimento e disponibilização de infra-estrutura (física e lógica) e alocação de mão-de-obra em informática e/ou tecnologia da informação; provimento de acesso, serviços e suporte técnico à internet; consultoria, educação, treinamento, pesquisa, avaliação de projetos e serviços relacionados a informática e/ou tecnologia da informação; bem como todas as demais atividades afins, correlatas, similares ou conexas relacionada à informática e/ou tecnologia da informação, na base territorial do Estado da Bahia, conforme estabelece a legislação em vigor sobre a matéria, com intuito de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido de solidariedade da classe e de sua subordinação aos interesses nacionais.

Art. 2 – São prerrogativas do Sindicato:

a)    Representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais de sua categoria econômica ou os interesses dos seus associados;
b)    Negociar e celebrar contratos coletivos de trabalho;
c)    Eleger ou designar os representantes da respectiva categoria;
d)    Colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a sua categoria econômica;
e)    Impor contribuição a todos aqueles que participarem da categoria representada, nos termos da legislação vigente.

Art. 3 – São deveres do Sindicato:

a)    Colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;
b)    Manter serviços de assistência jurídica para os associados;
c)    Promover a conciliação nos dissídios de trabalho.

Art. 4 – São condições para o funcionamento do Sindicato:

a)    Observância das leis e dos princípios de moral e compreensão dos deveres cívicos;
b)    A abstenção de qualquer propaganda, não somente de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses nacionais, como também de candidatura a cargos eletivos estranhos ao Sindicato;
c)    Inexistência do exercício de cargos eletivos cumulativamente com os empregos remunerados pelo Sindicato ou por entidade de grau superior;
d)    Na sede do Sindicato encontrar-se-á um livro de registro, no qual deverá conter a firma, individual ou coletiva, ou a denominação das empresas e sua sede, o nome, idade, estado civil, nacionalidade e residência dos respectivos sócios, ou em se tratando de sociedade por ações, dos diretores, bem como a indicação desses dados quanto ao sócio ou diretor que representar a empresa no Sindicato;
e)    Gratuidade do exercício dos cargos eletivos, ressalvada a hipótese de afastamento de trabalho para esse exercício, na forma do que dispõe a lei;
f)    Abstenção de quaisquer atividades não compreendidas nas finalidades mencionadas em lei, inclusive as de caráter político-partidário;
g)    Proibição de sessão gratuita ou remunerada da sede à entidade de índole político-partidária.
    

 

CAPÍTULO II

 

Dos Direitos e Deveres dos Associados
 

Art. 5 – A toda empresa que participe da atividade econômica, satisfazendo as exigências da legislação sindical, assiste o direito de ser admitida no Sindicato, salvo falta de idoneidade.

Art. 6 – Perderá seus direitos o associado que, por qualquer motivo, deixar o exercício da categoria econômica.

Art. 7 – São deveres dos Associados:

a)    Pagar a mensalidade fixada pela Assembléia Geral;
b)    Comparecer às Assembléias Gerais e acatar suas decisões;
c)    Bem desempenhar o cargo para o qual foi eleito ou no que tenha sido investido;
d)    Prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os elementos da categoria representada;
e)    Não tomar deliberações que interessem a categoria sem prévio pronunciamento do Sindicato;
f)    Respeitar em tudo, a lei e as autoridades constituídas;
g)    Obedecer ao Estatuto, acatar as decisões emanadas da Diretoria e da Assembléia Geral.

Art. 8 – Os associados estarão sujeitos às penalidades de suspensão, eliminação do quadro social e multa.

§ 1º – Serão suspensos os direitos dos associados:

a)    Que desacatarem a Assembléia Geral ou a Diretoria;
b)    Que não comparecerem a 3 (três) Assembléias Gerais consecutivas sem justa causa.

§ 2º – Serão eliminados do quadro social os Associados:

a)    Que, por má conduta, espírito de discórdia ou falta, cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, se constituírem em elementos nocivos à entidade;
b)    Que, sem motivo justificado, se atrasarem em mais de 3 (três) meses no pagamento de suas mensalidades.

§ 3º – Serão multados em 10% (dez por cento) sobre o valor da mensalidade até a data da sua efetiva liquidação, os Associados que não efetuarem o pagamento até o décimo dia de cada mês.

§ 4º – As penalidades serão impostas pela diretoria.

§ 5º – A aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, deverá preceder à audiência do associado, o qual deverá aduzir por escrito a sua defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados do dia do recebimento da notificação.

§ 6º – Da penalidade imposta caberá recurso, de acordo com a legislação vigente.

§ 7º – A simples manifestação da maioria não basta para a aplicação de quaisquer penalidades, as quais só terão cabimento nos casos previstos em lei e neste Estatuto.

§ 8º – Para o exercício de atividade, a cominação de penalidade não implicará incapacidade, que só poderá ser declarada por autoridade competente.

Art. 9 – Os associados que tenham sido eliminados do quadro social poderão reingressar no Sindicato desde que se reabilitem, a juízo da Assembléia Geral, ou liquidem seus débitos, quando se tratar de atrasos nos pagamentos.

Art. 10 – O processo eleitoral das votações, a posse dos eleitos e os recursos, obedecerão às normas vigentes na ocasião do pleito.
Parágrafo Único – É facultado ao Sindicato, de acordo com as suas necessidades, organizar mesas coletoras itinerantes.

 

 

CAPÍTULO III

 

Da Administração do Sindicato

 

Art. 11 – O Sindicato será administrado por uma Diretoria composta de 5 (cinco) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, eleitos por maioria absoluta dos votos pela Assembléia Geral, constituída por presidente, vice-presidente, secretário-geral, secretário adjunto e tesoureiro.

§ 1º – A Diretoria terá um mandato de 3 (três) anos de duração, e assim que eleita, tomará posse no primeiro dia útil do mês subseqüente.

§ 2º – A Diretoria elegerá, por maioria, dentre seus membros, o Presidente do Sindicato.

§ 3º – Os demais cargos serão ocupados na ordem de menção da chapa eleita.

§ 4º – São atribuições da Diretoria:

a)    Dirigir o Sindicato de acordo com seu Estatuto, administrando sua participação social e promovendo o bem estar dos associados e da categoria representada;
b)    Elaborar os regimentos necessários, subordinados ao Estatuto;
c)    Cumprir e fazer cumprir as leis vigentes, o Estatuto, regulamentos, bem como as decisões da Assembléia Geral;
d)    Aplicar as penalidades previstas no Estatuto;
e)    Reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a maioria convocar.

§ 5º – Compete ao Presidente:

a)    Representar o Sindicato perante a administração pública e a justiça podendo, neste último caso, delegar poderes;
b)    Convocar e presidir as sessões da Diretoria, e convocar e instalar a Assembléia;
c)    Assinar as atas de reuniões, o orçamento anual e demais documentos, assim previstos neste Estatuto ou no regimento interno, bem como rubricar os livros da tesouraria e da secretaria;
d)    Ordenar as despesas que forem autorizadas, e pôr visto nos cheques e contas a pagar, de acordo com o tesoureiro;
e)    Instalar delegacias e designar os delegados bem como nomear funcionários, fixando-lhes os vencimentos conforme as necessidades do serviço, “ad referendum” da Diretoria.

§ 6º – Ao vice-presidente, compete substituir o Presidente nos impedimentos, perda de mandato, renúncia ou falecimento, além de outras funções que lhe forem determinadas.

§ 7º – Compete ao Secretário-Geral:

a)    Substituir o Presidente, observando a escala de prioridade do parágrafo anterior;
b)    Coordenar o expediente do Sindicato;
c)    Dirigir e fiscalizar os trabalhos da secretária;

§ 8º – Compete ao Secretário-Adjunto:

a)    Substituir o Secretário-Geral nos seus impedimentos;
b)    Ter o arquivo sob sua guarda;
c)    Redigir e ler as atas da Diretoria e das Assembléias.

§ 9º – Compete ao Tesoureiro:

a)    Substituir os Secretários nos seus impedimentos;
b)    Ter sob sua guarda os valores do Sindicato;
c)    Assinar com o Presidente os cheques, efetuar pagamentos e recebimentos autorizados;
d)    Dirigir e fiscalizar os trabalhos da tesouraria;
e)    Apresentar ao conselho fiscal, balancetes mensais e um balanço anual.

Art. 12 – As Assembléias Gerais são soberanas nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto. Suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos, em relação ao total dos associados quites, em primeira convocação. Em segunda, por maioria dos votos dos associados presentes, salvo os casos previstos neste Estatuto.

§ 1º – Compete privativamente à Assembléia Geral:

a)    Eleger administradores;
b)    Destituir administradores;
c)    Aprovar contas;
d)    Alterar o Estatuto.

§ 2º – Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos associados presentes à assembléia, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

§ 3º – A convocação da Assembléia Geral será feita por edital, publicado com antecedência mínima de 3 (três) dias, em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato e afixada na sede social e nas delegacias.

Art. 13 – A Assembléia Geral reunir-se-á anual e trienalmente.

§ 1º – As reuniões anuais serão realizadas até o dia 31 de janeiro para tratar dos seguintes assuntos:

a)    Tomada e aprovação de contas da Diretoria, referente ao exercício anterior;
b)    A aprovação do orçamento do exercício corrente.

§ 2º – As reuniões trienais serão realizadas até o dia 15 de dezembro para eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.

Art. 14 – Realizar-se-ão as Assembléias Gerais extraordinárias, observadas as prescrições anteriores:

a)    Quando o Presidente, a maioria da Diretoria, ou do Conselho Fiscal julgar conveniente;
b)    A requerimento dos associados quites, em número de 10% (dez por cento), os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação.

Art. 15 – À convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando feita por 10% (dez por cento) dos associados quites ou pelo Conselho Fiscal, não poderá se opor o Presidente do Sindicato, que estará obrigado a tomar providências para a sua realização dentro de 5 (cinco) dias, contados da entrada do requerimento na secretaria.

§ 1º – Deverá comparecer à respectiva reunião, sob pena de nulidade da mesma, a maioria dos que a promoveram;
§ 2º – Na falta de convocação pelo Presidente, fala-se, expirado o prazo marcado neste artigo, aqueles que a deliberaram realizar.

Art. 16 – As Assembléias Extraordinárias só poderá tratar dos assuntos para os quais foram convocadas.

Art. 17 – O Sindicato terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral na forma deste Estatuto, limitando-se a sua competência à fiscalização da gestão financeira.

Parágrafo Único – O parecer sobre o balanço, previsão orçamentária e suas alterações, deverá constar da Ordem do Dia da Assembléia Geral, para esse fim convocada, nos termos da lei e regulamento em vigor.

 

 

CAPÍTULO IV

 

Da Perda do Mandato

 

Art. 18 – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão o seu mandato nos seguintes casos:

a)    Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b)    Grave violação deste Estatuto;
c)    Aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo.

§ 1º – A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral especialmente convocada para este fim mediante aprovação de dois terços dos associados presentes à assembléia, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

§ 2º – Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto.

Art. 19 – Na hipótese da perda do mandato, as substituições se farão de acordo com o que dispõe o artigo 21 e seus parágrafos.

Art. 20 – A convocação dos suplentes, quer para a Diretoria, quer para o Conselho Fiscal, compete ao Presidente ou ao seu substituto legal, e obedecerá a ordem de menção na chapa eleita.

Art. 21 – Havendo renúncia, impedimento ou destituição de qualquer membro da Diretoria, assumirá automaticamente o cargo vacante o substituto legal previsto neste Estatuto.

§ 1º – Achando-se esgotada a lista dos membros da Diretoria, serão convocados os suplentes;
§ 2º – As renúncias serão comunicadas, por escrito, ao Presidente do Sindicato.
§ 3º – Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato, será esta notificada igualmente por escrito ao seu substituto legal, que dentro de 48 (quarenta e oito) horas, reunirá a Diretoria para ciência do ocorrido.

Art. 22 – Se ocorrer a renuncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, e não havendo suplentes, o Presidente, ainda que resignatário, convocará  a Assembléia Geral a fim de que esta constitua a Junta Governativa Provisória.

Art. 23 – A Junta Governativa Provisória, constituída nos termos do artigo anterior, procederá à diligência necessária à realização de novas eleições para investidura dos cargos de Diretoria e Conselho Fiscal, de conformidade com as instruções em vigor.

Art. 24 – No caso de abandono do cargo, proceder-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria e Conselho Fiscal que houver abandonado o cargo ser eleito para qualquer mandato de administração sindical ou de representação durante 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único – Considera-se abandono de cargo a ausência não justificada a 3 (três) reuniões ordinárias sucessivas da Diretoria, ou do Conselho Fiscal.

Art. 25 – Ocorrendo falecimento do membro da Diretoria, proceder-se-á na conformidade do artigo 21 e seus parágrafos.

 

 

CAPÍTULO V

 

Da Gestão Financeira e sua Fiscalização

 

Art. 26 – À Diretoria compete:

a)    Fazer organizar, por contador legalmente habilitado, até 30 de dezembro de cada ano, a proposta do orçamento da receita e da despesa para o exercício seguinte, contendo a discriminação destas, submetendo-a para aprovação pela Assembléia Ordinária do Sindicato, após o que deverá providenciar sua publicação consoante o que dispõe em lei;
b)    Solicitar à Assembléia Geral créditos adicionais para dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para atendimento das despesas orçadas ou não incluídas nos orçamentos correntes, devendo os atos concessórios ser publicados até o último dia do exercício correspondente, obedecida à sistemática da legislação em vigor;
c)    Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;
d)    Dar prestação de contas de sua gestão à Assembléia Geral ao final de cada exercício financeiro e no término do mandato, se com aquele não coincidir, levantando, para este fim, por contabilista legalmente habilitado, os balanços da receita, despesa e econômico, transcritos no livro diário, o qual será assinado por contador, pelo Presidente e pelo Tesoureiro nos termos da lei e regulamento em vigor.

 

 

CAPÍTULO VI

 

Do Patrimônio do Sindicato, e Fontes de Recursos.

 

Art. 27 – Constitui o patrimônio e fontes de recursos do Sindicato:

a)    As contribuições daqueles que participarem da categoria representada consoante a alínea e do artigo 2º;
b)    As contribuições dos associados;
c)    As doações e legados;
d)    Os bens e valores adquiridos e as rendas por eles produzidas;
e)    Aluguéis de imóveis, juros de títulos e depósitos;
f)    As multas e outras rendas eventuais.

§ 1º – A importância da contribuição estipulada na alínea a do artigo 7º, não poderá sofrer alteração sem prévio pronunciamento da Assembléia Geral.

§ 2º – As despesas do Sindicato correrão pelas rubricas previstas na lei e instruções vigentes.

§ 3º – Nenhuma contribuição poderá ser imposta aos associados, além das determinadas expressamente em lei e na forma do presente Estatuto.

Art. 28 – A Administração do patrimônio do Sindicato, constituído pela totalidade dos bens que o mesmo possuir, compete à Diretoria.

Art. 29 – Os títulos de renda, e os bens móveis e imóveis, só poderão ser alienados após prévia autorização da Assembléia Geral, reunida com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto em escrutínio secreto.

§ 1º – A venda de imóvel será efetuada pela Diretoria da entidade após decisão da Assembléia Geral, mediante concorrência pública, com edital publicado no Diário Oficial da União e na imprensa diária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 2º – Os recursos destinados ao pagamento, total ou parcelado, dos bens imóveis adquiridos serão consignados obrigatoriamente no Orçamento Anual da entidade.

Art. 30 – Os atos que importem na malversação ou dilapidação do Patrimônio do Sindicato serão equiparados aos crimes de peculato, julgados e punidos na conformidade da legislação penal.

Art. 31 – No caso de dissolução do Sindicato, o seu patrimônio será revertido a outra entidade congênere.

Parágrafo Único – A dissolução só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral Extraordinária para este fim especialmente convocada, e com presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites.
    

 

CAPÍTULO VII

 

Das Disposições Gerais e Transitórias


Art. 32 – Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações da Assembléia Geral concernentes aos seguintes assuntos:

a)    Eleição do associado para apresentação da respectiva categoria prevista em lei;
b)    Tomada e aprovação de contas da Diretoria;
c)    Aplicação do Patrimônio;
d)    Julgamento dos atos da Diretoria relativos às penalidades impostas aos associados;
e)    Pronunciamento sobre relações ou dissídios de trabalho.

Art. 33 – A aceitação do cargo de Presidente, Secretário ou Tesoureiro, importará na obrigação de residir na localidade onde o Sindicato estiver sediado.

Art. 34 – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na lei.

Art. 35 – Não havendo disposição especial contrária, prescreve em dois anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de disposição nela contida.

Art. 36 – Dentro da respectiva base territorial, o Sindicato, quando julgar oportuno, instituirá delegacias ou seções para melhor proteção dos seus associados da categoria que representar.

Art. 37 – O presente Estatuto que não poderá entrar em vigor antes do seu registro no órgão competente, só poderá ser reformado por uma Assembléia Geral para este fim especialmente convocada, com quorum de deliberação previsto no artigo 12 deste Estatuto.

Art. 38 – Ocorrendo vagas na Diretoria ou no Conselho Fiscal, e não havendo suplentes para preenchê-las, deverão ser preenchidas pela Assembléia Geral, especialmente convocada, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 39 – Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

Art. 40 – A Diretoria eleita na Assembléia de Fundação, excepcionalmente, tomará posse neste mesmo ato.