Dúvidas Frequentes | SINEPD

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Dúvidas Frequentes

 

O QUE É O SINEPD?
O SINEPD é a Entidade Patronal, com o objetivo defender os interesses das empresas de TI da BA na Convenção Coletiva de Trabalho, supervisionando e mediando as relações entre empregadores e empregados.


QUAL É A MISSÃO DO SINEPD?
Promover a união de todos os agentes do setor de TIC, defendendo os interesses e a sustentabilidade das empresas de negócios digitais.


QUAIS SÃO AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS DEVIDAS AO SINEPD?
As contribuições compulsórias são duas: Contribuição Sindical e Contribuição Assistencial


POR QUE DEVO PAGAR AS CONTRIBUIÇÕES AO SINEPD?
A Contribuição Sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores até o dia 31 de janeiro, sendo anual. O artigo 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associadas a um sindicato. Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à "Conta Especial Emprego e Salário", administrada pelo MTE. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à "Conta Especial Emprego e Salário" integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Legislação Pertinente: arts. 578 a 610 da CLT. Competência do MTE: arts. 583 a 589 da CLT. A Contribuição Assistencial do SINEPD é regulada pela cláusula 69 da Convenção Coletiva do Trabalho. O valor da contribuição é equivalente a 1/30 avos da folha de pagamento (salários normais) do mês anterior ao vencimento. Após o vencimento, a contribuição será ajustada de acordo com o artigo 600 da CLT.


COMO EU SEI SE MINHA EMPRESA ESTÁ ENQUADRADA A ASSOCIAÇÃO CORRETA?
O enquadramento sindical constitui atividade essencial ao desenvolvimento das relações de trabalho, visto que, por meio dele, empregado e empregador identificam as entidades sindicais que os representam, as normas coletivas a que estão sujeitos, bem como o ente beneficiário da contribuição sindical. 


O QUE DEVO FAZER PARA CADASTRAR MINHA EMPRESA JUNTO AO SINEPD?
Você deverá encaminhar a documentação listada abaixo, junto com a proposta de filiação preenchida para o e-mail sinepd.ba@gmail.com, a proposta (formulário) deve ser solicitada via e-mail.
Documentos necessários: Contrato Social/última alteração, cartão CNPJ,inscrição municipal, estadual e 3 atestados de capacitação técnica.


QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS QUE MINHA EMPRESA TERÁ ASSOCIANDO-SE AO SINEPD?
As empresas associadas ao SINEPD poderão usufruir de uma série de benefícios e convênios.


COMO O FUNCIONÁRIO DA EMPRESA ASSOCIADA PODE UTILIZAR OS CONVÊNIOS DO SINEPD?
O funcionário deverá contatar o RH da sua empresa para encaminhamento da solicitação ao SINEPD. O RH da empresa fará contato com o SINEPD através do e-mail sinepd.ba@gmail.com ou pelo telefone 71 3241-3855.


O QUE O FUNCIONÁRIO DEVE APRESENTAR NA EMPRESA CONVENIADA NA HORA DE SOLICITAR OS DESCONTOS?
O funcionário deverá apresentar a Declaração de Associado fornecida pelo SINEPD