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Assessoria Jurídica

O SINEPD oferece assessoria jurídica especializada que esclarece dúvidas relativas ao direito do trabalho, incluindo CLT, Portarias, Instruções Normativas e Normas Regulamentadoras do MTE. 


Nossa assessoria jurídica também negocia junto ao SINDADOS as Convenções Coletivas de Trabalho e os Termos Aditivos, que dispõe sobre os direitos e deveres entre empregados e empresas.


Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: sinepd.ba@gmail.com